Política de Privacidade

1. Agente de Tratamento - Controlador(a)s

Ao tratar seus dados, as Empresas Revemar atuam na qualidade de Controladoras, conforme definições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD, art. 5º, VI).

2. Notas especial para crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos de idade e representantes legais

O uso de nossos canais digitais é restrito a maiores de 16 anos. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, é necessária supervisão de pais ou representantes legais.

3. Objetivo da Política de Privacidade

Esta Política tem como finalidade demonstrar o compromisso das Empresas Revemar com a privacidade e a proteção de dados pessoais, em conformidade com os princípios previstos no art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

4. Abrangência, aplicação, ciência e concordância.

Esta política se aplica a todos os titulares de dados pessoais cujas informações sejam tratadas pelas EMPRESAS REVEMAR, incluindo clientes, colaboradores, fornecedores, parceiros comerciais e visitantes de nossos canais digitais, (LGPD, art. 5º, VI).

Ao navegar e utilizar as funcionalidades dos nossos websites, você confirma e declara que leu atentamente este documento de Privacidade e a Política de Cookies e concorda com os termos aqui estipulados. Sua concordância é livre e expressa, e você também concorda com o tratamento dos seus dados conforme as condições descritas abaixo.

5. Definições Importantes

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados Pessoal Sensíveis: dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria, entre outros.
• Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável por decisões sobre o tratamento de dados.
• Operador: quem realiza o tratamento dos dados por conta do controlador.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares e a ANPD.
• IA – Inteligência Artificial: sistemas automatizados que podem realizar tarefas com algum grau de autonomia, como decisões baseadas em dados.
• CFTV: Circuito Fechado de Televisão, é um sistema de segurança eletrônica que utiliza câmeras para monitorar e gravar imagens de áreas específicas, permitindo o acompanhamento em tempo real e o registro de atividades, auxiliando na prevenção e investigação de incidentes.

6. Princípios e Bases Legais para Tratamento de Dados Pessoais

As Empresas Revemar observam os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

O tratamento de dados pessoais é realizado com respaldo em bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, tais como:

• Consentimento do titular (art. 7º, I).;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V);
• Legítimo interesse do controlador ou de terceiros (art. 7º, IX), respeitados os direitos do titular;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, (art. 7º, VI).

7. Dados Coletados

Podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, conforme o relacionamento mantido com o titular:

• Dados de colaboradores: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, dados bancários, dependentes, dados de saúde e biometria (quando aplicável);
• Dados de candidatos: nome, e-mail, telefone, currículo, histórico profissional e formação;
• Dados de clientes e leads: nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail, modelo, placa, chassi, Renavam, dados de financiamento;
• Informações veiculares: modelo, ano, placa, chassi;
• Dados de visitantes em sites e aplicativos: cookies, IP, localização, preferências de navegação;
• Dados de fornecedores e parceiros: dados cadastrais, contratuais, bancários, profissionais;
• Imagens de CFTV: coletadas em unidades físicas com a finalidade de segurança patrimonial, prevenção a ilícitos, monitoramento e investigação;
• Informações captadas por sistemas de IA (conforme seção 11).

8. Finalidade do Tratamento dos Dados

As EMPRESAS REVEMAR realizam o tratamento de dados pessoais para finalidades como:

• Execução de contratos e prestação de serviços (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (art. 7º, II);
• Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;
• Envio de comunicações de marketing, com base no legítimo interesse (art. 7º, I);
• Segurança patrimonial e controle de acesso (art. 7º, II e IX);
• Recrutamento e seleção de candidatos;
• Atendimento ao cliente e melhoria de serviços;
• Monitoramento operacional para otimização de processos e redução de custos.

9. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O compartilhamento será realizado:

• Com operadores contratados sob cláusulas específicas de confidencialidade e segurança (LGPD, art. 39).
• Com controladores conjuntos quando houver responsabilidade solidária definida contratualmente (LGPD, art. 42, §1º).
• Com autoridades públicas, mediante obrigação legal.

O compartilhamento de dados também pode ocorrer com:

• Empresas do Grupo Revemar;
• Seguradoras e corretoras;
• Montadoras, fabricantes e instituições financeiras e bancárias;
• Clínicas, operadoras de planos de saúde e odontológicos;
• Parceiros de tecnologia, provedores de sistemas, plataformas e serviços contratados;
• Escritórios de advocacia, contabilidade e auditoria;
• Empresas de cobrança;
• Autoridades públicas, mediante obrigação legal;
• Plataformas de análise e automação (inclusive IA), com garantias contratuais de segurança e privacidade.

10. Transferência Internacional de Dados

Sempre que houver transferência internacional de dados, adotaremos mecanismos reconhecidos pela ANPD, como:

• Cláusulas-padrão contratuais (art. 33, II, “a”).
• Normas corporativas globais aprovadas (art. 33, II, “b”).
• Transferência baseada em consentimento específico do titular (art. 33, VIII).

11. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação, realizar análises estatísticas e personalizar conteúdo. O usuário pode, a qualquer momento, gerenciar as preferências de cookies em nossos sites.

Nossa Política de Cookies detalhada, contêm informações sobre:

• Tipos de cookies (essenciais, analíticos, marketing);
• Prazo de retenção;
• Opção de gerenciamento pelo titular.

12. Armazenamento e Retenção dos Dados

Os dados serão armazenados pelo prazo necessário para o cumprimento das finalidades informadas, respeitando:

• Obrigações legais (ex.: 5 anos para documentos fiscais – CTN, art. 173).
• Prazos contratuais.
• Critérios objetivos definidos em tabela de retenção. Após o prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme art. 15 da LGPD

13. Uso de Inteligência Artificial (IA)

A Revemar poderá utilizar soluções de IA para automação e otimização de processos internos, especialmente para oferecer um atendimento mais eficiente e personalizado aos clientes.

13.1 Exemplos de uso incluem

• Identificação do melhor momento para contato sobre revisão de veículos;
• Convites para manutenção preventiva ou ações promocionais;
• Convocação automatizada para recalls;
• Sugestões de troca de veículo com base em histórico de compras e perfil financeiro

13.2 Princípios adotados no uso de IA

• Transparência: os titulares serão informados sempre que seus dados forem analisados por sistemas automatizados.
• Explicabilidade: os critérios usados pelas ferramentas de IA serão explicáveis sempre que possível.
• Revisão Humana: nenhuma decisão que produza efeitos legais ou relevantes sobre o titular será tomada unicamente por IA.
• Não Discriminação: os algoritmos passam por auditorias para evitar viés e discriminação.

13.3 Bases adotadas no uso de IA

Além dos princípios já previstos (transparência, revisão humana, não discriminação), acrescenta-se:

• ✓ O titular será informado de forma clara sempre que seus dados forem processados por decisões automatizadas relevantes (art. 20 da LGPD);
• ✓ Terá direito à revisão humana de tais decisões (art. 20, §1º);
• ✓ A base legal será explicitada conforme o caso (legítimo interesse, contrato ou consentimento).

13.4 Tratamento dos dados no uso de IA

O tratamento desses dados ocorrerá com base no legítimo interesse, conforme art. 7º, IX da LGPD, garantindo-se sempre que possível a transparência e a proteção dos direitos dos titulares.

13.5 Experiência do Titular no uso de IA

Sempre que o uso de sistemas automatizados puder impactar diretamente a experiência do titular e não estiver coberto por legítimo interesse, o titular será informado, sempre que aplicável e tecnicamente viável, sobre tal utilização.

14. Segurança das informações

A Revemar adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais conforme o art. 46 da LGPD além de manter o plano de resposta a incidentes, com previsão de notificação à ANPD e aos titulares, art. 48)., tais como:

• Controle de acesso;
• Criptografia de dados;
• Backup seguro;
• Registro de logs de acesso e ações;
• Monitoramento e revisão periódica de sistemas e processos.

15. Direitos do Titular dos Dados

O titular pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos assegurados pelo art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento realizado com base no legítimo interesse;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

16. Canal de Atendimento ao Titular dos Dados

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• Encarregado de Proteção de dados (DPO): Alessandro Costa.
• Endereço: Avenida Almirante Barroso, n.º 1057, Belém-Pa.
• Portal de Privacidade: https://portaldeprivacidade.revemar.com.br

17. Atualizações da Política de Privacidade

As EMPRESAS REVEMAR se reserva o direito de atualizar esta política a qualquer momento. Recomendamos a leitura periódica para estar ciente de eventuais alterações.

18. Disposições Finais

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e está disponível em nossos sites e canais de atendimento. O tratamento de dados pessoais é um compromisso contínuo e ético com nossos clientes e parceiros.